sexta-feira, 29 de Agosto de 2014

Fundação Casa deve retificar edital para vale alimentação








29/08/14 – SÃO PAULO - Durante sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a retificação do edital promovido pelo Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação Casa), do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de administração e gerenciamento de créditos disponibilizados em cartão alimentação para utilização pelos funcionários.

O voto, da lavra do Conselheiro Corregedor Dimas Eduardo Ramalho, acata representações promovidas pelas empresas Verocheque Refeições Ltda. e Planinvesti Administração e Serviços Ltda., que suscitaram falhas no certame devido a imposição, por motivos de segurança, de que os cartões fossem dotados com a tecnologia de ‘chip eletrônico’.

O relator determinou que na interessada promova a retificação do edital para que admita a prestação dos serviços licitados por meio de cartões dotados tanto com a tecnologia ‘chip’, quanto com a tarja magnética, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos da legislação vigente.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.


ADOLESCENTES FOGEM DA FUNDAÇAO CASA

 
Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014
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27/08/2014 - 17h46   |   Atualizado em 27/08/2014 - 17h50
Redação São Carlos Agora

Adolescentes fogem da Fundação Casa

Dois adolescentes fugiram da Fundação Casa no final da tarde desta quarta-feira (27). Eles pularam o muro da unidade e correram em direção a uma empresa.
Um dos funcionários da jardinagem percebeu a fuga e acionou os agentes da fundação.
Um dos adolescentes já foi recapturado, enquanto o outro que é da cidade de Ibaté continua sendo procurado com a ajuda da Polícia Militar.

quinta-feira, 28 de Agosto de 2014

Federação de Oficiais PM questiona Estatuto das Guardas Municipais

FENEME questiona Estatuto das GMs

Está gerando polêmica a postura adotada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) em relação ao recém-sancionado Estatuto das Guardas Municipais. Para a FENEME, a Lei é inconstitucional, e “a atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal”. Confira detalhes publicados no site do Supremo Tribunal Federal:
A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na ação, a entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais, uma vez que são órgãos facultativos a serem criados ou não pelos municípios, segundo o interesse local. A Feneme argumenta ainda que guarda municipal não pode atuar como polícia.
A lei questionada estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estão a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força.
Para a entidade que representa os militares estaduais, a lei transforma as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e a repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência, em total afronta ao texto constitucional. “O art. 2º caput da Lei 13.022/2014 inovou em relação ao texto da Constituição Federal, pois alterou a natureza das guardas municipais, atribuindo a função do proteção municipal preventiva, numa total invasão da competência constitucional das policias militares, pois a elas cabe a proteção preventiva, por meio do atribuição de policia ostensiva, também chamada doutrinariamente de policia preventiva. Portanto, deve a expressão ser declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144,§§ 5º e 8º, da Constituição Federal”, aponta a Feneme.
A entidade afirma que a segurança pública é de dever do Estado, sendo cinco as organizações policiais responsáveis pela segurança pública no Brasil: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal (na esfera de competência da União) e Polícia Civil e a Polícia Militar (na esfera de atribuição dos Estados e do Distrito Federal). “A atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal – caso as Autoridades, quer a Policial, o representante do Ministério Público e a Judiciária, entendam que os guardas municipais, ao agirem fora do mandamento constitucional, estão prevaricando de suas funções, ou estão agindo com abuso de poder, exercendo outras funções que não a sua”, defende a Feneme.
O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
FONTE: http://abordagempolicial.com/

quarta-feira, 27 de Agosto de 2014

Justiça deu prazo de 60 dias para Estado realizar PSS para as Unidades de Internação

Justiça deu prazo de 60 dias para Estado realizar PSS para as Unidades de Internação

Arquivo - Gazeta Web
O MPE lembra que o Estado têm a obrigação de observar os direitos e as garantias dos adolescentes
A pedido da Promotoria da Fazenda Pública estadual, o juiz Heléstron Silva da Costa, da 17ª Vara Cívil da Fazenda Pública estadual, estabeleceu o prazo de 60 dias para que o Estado conclua o Processo Seletivo Simplificado para a contratação emergencial de funcionários para o Núcleo Estadual Sócio-educativo (NEAS). Os selecionados deverão ir para asnidades de internação, atualmente com de 180 adolescentes. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (22).
A ação foi ajuizada na última terça-feira pela promotora Cecília Carnaúba. Nela, o MPE/AL pediu a conclusão doprocesso seletivo e a realização de concurso público.
No caso do processo seletivo, o pedido da Promotoria é para que, no ato da homologação do resultado, o Poder Executivo já estabeleça prazo para o fim dos contratos e a data de realização das provas para o certame. Em sua decisão, o magistrado estabelece multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
O órgão ministerial defendeu a criação de 923 vagas, distribuídas em 27 cargos, como agente socioeducativo, médico, odontólogo, enfermeiro, nutricionista, farmacêutico, advogado, assistente social, psicólogo, professor, pedagogo, motorista, técnico-administrativo e auxiliar de serviços gerais, entre outros.
Obrigação do Estado
O Ministério Público lembra também que as unidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de observar os direitos e as garantias de que são titulares dos adolescentes. Então, deve oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade aos jovens.
Ainda segundo a legislação, as unidades devem oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitação, higiene, salubridade e segurança; vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; além de propiciar escolarização, profissionalização e atividades culturais, esportivas e de lazer. Cabe ao Estado, ainda, diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, além de comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
por Redação com assessoria